Questão 17 Comentada - Ministério Público da União (MPU) - Técnico - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados


Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.




Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 17 - Ministério Público da União (MPU) - Técnico - CESPE/CEBRASPE (2013)

De acordo com o art. 55, § 4º, da CF/88, a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais previstas nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. A afirmativa está correta, conforme entendimento consolidado pelo STF. O STF já decidiu que a renúncia ao mandato, embora seja um ato legítimo, não pode ser utilizada como subterfúgio para deslocar competências constitucionalmente definidas. Em caso de renúncia a...

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