Questão 2 do Concurso Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Juiz do Trabalho (2012)

0 artigo 8o da CLT dispõe que: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. A análise literal da previsão legal contida no dispositivo implica em:

  • A utilização dos princípios do direito do trabalho como modo de evitar e retificar os efeitos não desejáveis da legislação trabalhista;
  • B enumeração taxativa das fontes formais do direito do trabalho;
  • C atribuição de função integrativa do direito positivo para os princípios gerais do direito do trabalho, que serão aplicáveis pelo julgador diante das lacunas da lei;
  • D utilização da jurisprudência como fonte formal prevalente sobre as demais enumeradas no artigo;
  • E prevalência da analogia e da equidade sobre as demais fontes formais previstas no diploma legal.