Questão 3 Comentada - Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.


A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM - AM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

A afirmação de Maria Sylvia Di Pietro está correta. Ela destaca dois elementos cruciais para a democratização da Administração Pública: (a) A processualização do Direito Administrativo, impulsionada pelo devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição) e pela Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), que se estendeu a estados e municípios. (b) O princípio da transparência, abrangendo publicidade, direito à informação e exigência de motivação. A autora ressalta a cone...

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