Questão 11 Comentada - Câmara Municipal de Chapecó-2 - Assistente de Legislação e Administração - Prova UNO Chapecó (2025)

A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige rito legislativo qualificado, distinto do processo de leis ordinárias, com quórum e procedimentos reforçados para garantir estabilidade normativa e legitimidade democrática. Considerando esses aspectos, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

(__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara.

(__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.

  • A F, F, V.
  • B V, V, F.
  • C V, F, V.
  • D F, V, V.