Gabarito comentado da Questão 3 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)
A questão versa sobre as garantias fundamentais, tema crucial do Direito Constitucional.
O Título II da Constituição Federal, em especial o artigo 5º, é o foco, pois estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos. Os artigos 6º a 17 também são importantes, abordando direitos sociais, de nacionalidade e políticos.
Analisemos as alternativas:
A - ERRADA. De acordo com o artigo 5º, XXXIX, da CRFB, "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Trata-se do princípio da legalidade, que impede a punição de alguém por algo que não era considerado crime no momento da ação.
B - ERRADA. O artigo 5º, XLII, da CRFB, estabelece que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão".
C - ERRADA. Conforme o artigo 62, § 1º, da CRFB, "é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: direito penal, processual penal e processual civil".
D - CORRETA. O artigo 5º, XLIII, da CRFB, determina que "são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos".
E - ERRADA. O artigo 5º, XLV, da CRFB, dispõe que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". Além disso, a multa é uma pena.
O gabarito correto é a D.
