Questão 1 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual


Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que

  • A a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
  • B a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
  • C a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
  • D a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.
  • E a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

A alternativa correta é D, conforme o gabarito oficial.

O caso envolve a possibilidade de intervenção federal em um Estado-membro em razão da edição de um decreto pelo governador que declara a não observância de lei complementar federal sob o argumento de inconstitucionalidade. A Constituição Federal, em seu art. 34, VII, estabelece que a intervenção pode ocorrer para assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis, como a aplicação de leis federais.

A alternativa D está correta porque a decretação da intervenção, nesse caso, pressupõe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o art. 36, III, da CF/88. O STF deve reconhecer a inconstitucionalidade do decreto estadual para que a intervenção seja decretada. Além disso, a apreciação pelo Congresso Nacional é dispensável se o decreto interventivo se limitar a suspender a execução do ato inconstitucional, nos termos do art. 36, § 1º, da CF/88.

As demais alternativas estão incorretas:

A – Incorreta. A intervenção não é espontânea, pois depende de provocação (nesse caso, por decisão do STF). Além disso, a apreciação pelo Congresso Nacional é a priori, não a posteriori.

B – Incorreta. A representação de um dos poderes coactos (Legislativo ou Judiciário estadual) não é necessária nessa hipótese, pois o fundamento é a violação de lei federal, não a coação a Poder estadual.

C – Incorreta. Embora o controle concentrado de constitucionalidade seja cabível, a questão trata especificamente da intervenção federal, que tem pressupostos próprios e independe da via de controle abstrato.

E – Incorreta. A intervenção não pode ser "provocada ou espontânea" conforme a submissão ao Judiciário. Além disso, a apreciação pelo Congresso Nacional, quando cabível, é a priori, não a posteriori.

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