O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário municipal, distinguindo com clareza as fases de lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos. Essas etapas não se confundem entre si, possuem natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à constituição, exigibilidade e cobrança do crédito tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.
- A A execução fiscal é a etapa inicial do ciclo tributário, por meio da qual se calcula a base de cálculo do tributo e se determina o sujeito passivo, lançando-se o crédito em moeda corrente nacional.
- B O lançamento é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com base em dados cadastrais e na ocorrência do fato gerador, independentemente da colaboração do contribuinte.
- C A arrecadação compreende o ato da Fazenda Pública de inscrever o débito em dívida ativa e promover, diretamente, a cobrança judicial do tributo inadimplido por meio de execução fiscal.
- D O lançamento é um ato discricionário do Poder Executivo Municipal, que pode ser substituído pela iniciativa voluntária do contribuinte nos casos de tributos com exigência periódica.