Questão 115 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da apuração de irregularidade em Entidade de Atendimento prevista no ECA, julgue o seguinte item.



O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental pode iniciar de ofício pelo juiz ou por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 115 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE (Cebraspe) (2023)

A questão sobre o procedimento de apuração de irregularidades em entidades governamentais e não governamentais é bastante direta e encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA, em seu artigo 191, estabelece claramente como esse procedimento se inicia. O artigo diz: "Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Co...

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