À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a
- A concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- B instituição de fundos de qualquer natureza.
- C transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
- D abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
- E abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.
