Questão 13 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Farroupilha - Rio Grande do Sul (IF Farroupilha - RS) - Professor - Medicina Veterinária - FUNDATEC (2023)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Concurso público


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Farroupilha - Rio Grande do Sul (IF Farroupilha - RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até ________ das vagas oferecidas em concursos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A 5% (cinco por cento)
  • B 7% (sete por cento)
  • C 10% (dez por cento)
  • D 20% (vinte por cento)
  • E 30% (trinta por cento)

Gabarito comentado da Questão 13 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Farroupilha - Rio Grande do Sul (IF Farroupilha - RS) - Professor - Medicina Veterinária - FUNDATEC (2023)

A alternativa correta é D) 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. O dispositivo legal estabelece que às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concursos públicos, garantindo assim a inclusão e acessibilidade no serviço público federal. As demais alternativas estão incorretas por não corresponderem ao percentual legalmente fixado. A Lei não prevê reserva de 5%, 7%, 10% ou 30% para pessoas com deficiência em...

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