Questão 32 Comentada - Prefeitura de Lagoa Seca-2 - Auditor Fiscal - CPCON (2024)

Diversos fenômenos podem ocorrer com o crédito tributário, incluindo sua extinção. A respeito disso, é CORRETO afirmar que:

  • A é permitida a compensação de tributos com precatórios.
  • B sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado não poderá ser objeto de parcelamento.
  • C a transação é uma hipótese de extinção do crédito tributário cujo valor inclui o montante do tributo quando este for fixado por estimativa.
  • D é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
  • E a dação em pagamento de bem móvel é hipótese de extinção do crédito tributário, devendo ser observado o interesse público e a conveniência administrativa.