Questão 29 Comentada - Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Municipal - IESES (2023)

Os principais meios judiciais de proteção ambiental são a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo, a ação popular, a desapropriação e o tombamento.

I. A ação civil pública é uma medida judicial que visa proteger o meio ambiente, o patrimônio cultural e os consumidores.
II. O mandado de segurança coletivo é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, relacionados ao meio ambiente.
III. A ação popular é uma medida judicial que visa proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
IV. A desapropriação é uma medida administrativa ou judicial que visa proteger áreas de interesse ambiental.
V. O tombamento é uma medida administrativa ou judicial que visa proteger bens culturais e naturais

Estão corretos os conceitos das seguintes ações:

  • A I, III, IV e V apenas.
  • B I, II e IV apenas.
  • C II, III, IV e V apenas.
  • D I, II, III e IV apenas.

Gabarito comentado da Questão 29 - Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Municipal - IESES (2023)

Vamos analisar a questão sobre os instrumentos de proteção ambiental: I. A ação civil pública é uma medida judicial que visa proteger o meio ambiente, o patrimônio cultural e os consumidores. Correto. A Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), em seu artigo 1º, abrange a proteção ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público. II. O mandado de segurança coletivo é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, relacionados ao meio ambi...

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