Questão 1 Comentada - Prefeitura Municipal de Pariconha - Assistente Social - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:
I. A violência patrimonial contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. II. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa CORRETA:
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Gabarito comentado da Questão 1 - Prefeitura Municipal de Pariconha - Assistente Social - ADM&TEC (2020)

Análise da questão de Direito Processual Penal, que demanda conhecimento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). I – CORRETO. A violência patrimonial, conforme o art. 7º, IV da Lei 11.340/2006, é configurada por qualquer conduta que envolva retenção, subtração, destruição total ou parcial de bens, valores, documentos, instrumentos de trabalho, direitos ou recursos econômicos da mulher, incluindo aqueles destinados a satisfazer s...

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