Questão 5 Comentada - Câmara Municipal de Mondaí - Assistente Administrativo - AMEOSC (2023)

Direito Constitucional Processo Legislativo | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução


Câmara Municipal de Mondaí - Assistente Administrativo - AMEOSC (2023)

No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência do:
Fonte disponível em: < https://e-diariooficial.com/o-que-e-decreto -lei-e-como-ele-funciona/> .

  • A Partido Político. 
  • B Cidadão. 
  • C Representante de Associação Pública.  
  • D Chefe do Executivo.

Gabarito comentado da Questão 5 - Câmara Municipal de Mondaí - Assistente Administrativo - AMEOSC (2023)

A questão aborda o tema dos decretos no âmbito do Direito Constitucional. Analisando as alternativas: Letra a) Incorreta. Partidos políticos, sendo pessoas jurídicas de direito privado, não possuem a competência para expedir decretos. Eles não integram a Administração Pública, seja direta ou indireta. Letra b) Incorreta. Cidadãos não têm a prerrogativa de emitir decretos. Letra c) Incorreta. Representantes de associações públicas também não podem expedir decretos. Letra d) Correta. O gabarito...

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