Questão 34 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

  • A A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
  • B O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
  • C A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.
  • D A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
  • E O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

Gabarito comentado da Questão 34 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2016)

A questão aborda os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

Analisemos cada alternativa:

a) Incorreta. A liberdade de iniciativa envolve o livre exercício de atividade econômica, liberdade de trabalho, ofício ou profissão, além da liberdade de contrato. Conforme Eros Roberto Grau (2003), a liberdade de iniciativa possui dupla face: liberdade de comércio e indústria e liberdade de concorrência.

b) Incorreta. A soberania, hoje, parte de sua relativização, incluindo o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, com abertura, cooperação e integração.

c) Correta. Conforme MENDES (2016, p. 851), cidadania é o exercício do direito de participação na vontade política do Estado e o controle da Administração, por meio do voto, da ação popular e do direito de petição, englobando também a obrigação de respeitar as decisões políticas do Estado. A teoria dos quatro status de Georg Jellinek também reforça essa ideia.

d) Incorreta. A dignidade da pessoa humana é um princípio aberto, sendo o fundamento filosófico-jurídico dos direitos fundamentais, limitando sua relativização.

e) Incorreta. A banca trocou as expressões “livre iniciativa” com “valor social do trabalho”. A livre iniciativa possui como traço caracterizador a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

Gabarito: letra c.

Fontes:

CERVO, Fernando Antonio Sacchetim. A livre iniciativa como princípio da ordem constitucional econômica: análise do conteúdo e das limitações impostas pelo ordenamento jurídico. 2014. Disponível em: . Acesso em: 22 fev. 2017.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016.

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