Questão 51 Comentada - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando o que dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assinale a opção em que são apresentadas causas de justificação que podem ser reconhecidas no julgamento das transgressões praticadas pelo policial militar.
  • A falta de prática do serviço e bom comportamento
  • B relevância de serviços prestados e legítima defesa
  • C legítima defesa e motivo de força maior
  • D bom comportamento e relevância dos serviços prestados
  • E motivo de força maior e falta de prática do serviço

Gabarito comentado da Questão 51 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (RDPM-SC), as causas de justificação que excluem a ilicitude da transgressão disciplinar estão previstas em seu artigo 20, incisos I a IV. O dispositivo legal elenca como causas de justificação: estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito, legítima defesa e motivo de força maior. Dentre as alternativas apresentadas, a única que apresenta duas causas de justificação expressamente previstas ...

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