Questão 1 Comentada - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2012)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará | Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará


Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2012)

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

O policial militar deve partir do princípio de que todos os cidadãos são inocentes, mas não deve deixar de tomar as medidas de segurança adequadas diante de casos concretos.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2012)

O princípio da presunção de inocência, também conhecido como princípio da não-culpabilidade, é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Está consagrado no art. 5º, inciso LVII da CF/88. Essa garantia constitucional estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em outras palavras, o acusado é presumido inocente até que a justiça determine, de forma definitiva, sua culpa. A resposta está correta.

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