Questão 47 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário - Área Fim (2017)

Sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição e o juiz pode reconhecê-la de ofício.
  • B É juridicamente possível renunciar à decadência fixada em lei.
  • C A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não gera efeitos sobre o fiador.
  • D Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
  • E A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só beneficia os outros se a obrigação for divisível.