Questão 100 Comentada - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal (2021)

Baseando-se no Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e suas previsões normativas acerca da Área de Preservação Permanente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, e assinale a resposta que contém a sequência correta.

( ) O regime legal da Área de Preservação Permanente deve ser mantido mesmo que ela seja utilizada para o cálculo do percentual da Reserva Legal do bem imóvel.

( ) É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

( ) A obrigação de promover a recomposição vegetação suprimida é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel.

( ) Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, agroindustriais, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. ( ) A supressão de vegetação nativa apenas poderá ocorrer na hipótese de interesse público e interesse social.
  • A V, V, V, F, F.
  • B V, V, V, V, V.
  • C F, F, V, F, V.
  • D F, V, F, F, V.
  • E V, V, F, F, F.

Gabarito comentado da Questão 100 - Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal (2021)

(V) Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Ru...

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