Questão 2 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

A questão aborda os atos de improbidade administrativa, disciplinados pela Lei 8.429/92 (LIA). Para sua caracterização, exige-se o elemento do dolo do agente, exceto quando a conduta acarretar prejuízo ao erário, hipótese em que se admite também a culpa. Ademais, o ato de improbidade pode ser praticado por ação ou omissão, conforme prevê o art. 10, caput, da LIA: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje p...

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