No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.
A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.
- Certo
- Errado
Questão 9 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2012)
Gabarito comentado da Questão 9 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2012)
O Congresso Nacional reúne-se ordinariamente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, conforme estabelece o art. 57 da CF. Além disso, os parlamentares podem ser convocados extraordinariamente, desde que observados os requisitos do art. 57, §6º, CF. Com a Emenda Constitucional nº 50/2006, foi incluído o §7º no mesmo artigo, vedando o pagamento de verbas indenizatórias nas sessões extraordinárias. No entanto, essa proibição não se estende a outras formas de remune...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São milhares de questões resolvidas!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium