Questão 14 Comentada - Ministério Público da União (MPU) - Técnico - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios


Ministério Público da União (MPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.




O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 14 - Ministério Público da União (MPU) - Técnico - CESPE/CEBRASPE (2013)

A questão aborda a organização do Estado, especificamente a autonomia dos entes federativos. A afirmação central é que os municípios possuem autonomia, enquanto os territórios federais são descentralizações administrativas da União. A Constituição de 1988, de fato, conferiu autonomia aos municípios, mas a questão confunde a natureza jurídica dos territórios federais. O art. 18, § 2º, da CF/88, citado na questão, estabelece que os territórios federais integram a União e sua criação, transforma...

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