Questão 44 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características


Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.

  • A É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.
  • B O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.
  • C As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.
  • D Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.
  • E A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

Gabarito comentado da Questão 44 - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2023)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - ErradaSúmula 493: “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. Letra B - Errada CP, Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:§ 3 Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude d...

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