Questão 1 Comentada - Banco Central do Brasil - Procurador - FCC (2006)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado


Banco Central do Brasil - Diversos Cargos - FCC (2006)

Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é

  • A comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • B privativa da União.
  • C exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
  • D concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • E cumulativa da União e dos Municípios.

Gabarito comentado da Questão 1 - Banco Central do Brasil - Procurador - FCC (2006)

A Constituição Federal estabelece no art. 24 as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. O inciso I do referido artigo inclui, entre essas competências, a legislação sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Diante disso, a alternativa correta é a letra D. Resposta: Letra D.

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