Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

Júlio, com 17 anos, já é um conhecido desenhista. Ele é contratado por uma equipe profissional e tem gastado o salário que recebe em viagens, não chegando a ser independente financeiramente. Por entender que Júlio estava esbanjando dinheiro, seus pais entraram em conflito com ele, exigindo administrar o dinheiro que ele recebe mensalmente.


Diante disso, é correto afirmar que:

  • A dada a incapacidade civil de Júlio, os pais têm o dever de administrar os valores recebidos por ele;
  • B ainda que Júlio seja relativamente incapaz, os pais não têm direito a administrar os valores recebidos por ele;
  • C ter 17 anos e emprego geram emancipação, e por isso os pais não têm direito a administrar os valores recebidos por ele;
  • D os pais não têm mais poder familiar sobre Júlio, mas têm direito a administrar os valores recebidos por ele;
  • E os pais somente deveriam administrar os valores recebidos por Júlio se ele tivesse menos de 14 anos.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz de Direito (2022)

Via de regra, cabe aos pais a administração dos bens dos filhos menores sob seus cuidados (art. 1689), entretanto, tratando-se de maior de dezesseis anos que adquiriu os valores com o seu trabalho, caberá a administração ao próprio menor (art. 1693): Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pa...

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