Questão 18 Comentada - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Químico - UERJ (2023)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro) | Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)


Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Químico - UERJ (2023)

Servidor público da Uerj se ausentou do serviço sem justa causa por 10 dias consecutivos. Instaurado o inquérito administrativo, não foi comprovada qualquer justa causa para as faltas. Nesse caso, a pena a ser aplicada é:

  • A advertência
  • B repreensão
  • C suspensão
  • D demissão

Gabarito comentado da Questão 18 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Químico - UERJ (2023)

Com base na Lei Estadual nº 5.810/2010 (Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro), o caso configura abandono de cargo conforme seu Art. 138, inciso I, que considera como falta grave a ausência injustificada ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. Entretanto, o Art. 139, §1º estabelece que a ausência superior a 6 dias consecutivos, sem justificativa legal, caracteriza abandono de cargo para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Considerando ...

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