Questão 166 Comentada - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

Tendo como referência o Código de Conduta da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento e vacância de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.


Não há vedação para que servidor público que esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular participe da gerência ou administração de sociedade privada.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 166 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Técnico Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

O gabarito está certo.De acordo com a legislação e a jurisprudência majoritária, o servidor em licença para tratar de interesses particulares não está sujeito às mesmas restrições de atividades privadas que um servidor em efetivo exercício. A licença para tratar de interesses particulares suspende o vínculo funcional, e, por isso, o servidor não está impedido de participar da gerência ou administração de sociedade privada durante o período da licença.

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