Questão 17 Comentada - Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - Técnico em Informática - Saúde (2021)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo


Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - Técnico em Informática - Saúde - IBGP (2021)

O Decreto Estadual nº 45.969/2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.
O artigo 17 do referido decreto estabelece que o prazo para resposta do órgão em relação a solicitação do cidadão para informação não disponível será de:

  • A 10 dias.
  • B 15 dias.
  • C 20 dias.
  • D 30 dias.

Gabarito comentado da Questão 17 - Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá - Técnico em Informática - Saúde (2021)

O Decreto Estadual nº 45.969, de 10 de janeiro de 2012, regulamenta a Lei Estadual de Acesso à Informação (Lei nº 20.785/2013) no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais. Conforme estabelece o artigo 17, § 1º, do Decreto nº 45.969/2012, quando a informação solicitada não estiver disponível, o órgão ou entidade deverá comunicar esse fato ao requerente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, indicando, quando possível, as providências a serem adotadas e o prazo para sua obtenção ou produção. ...

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