Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Estreito - Advogado - IMA (2016)

De acordo com o que dispõe o Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil:

  • A Os pais, pelos seus filhos.
  • B O empregador, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
  • C Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.
  • D Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, independentemente do quanto tenha obtido, restando o dever de indenizar sem limites o lesado.

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura Municipal de Estreito - Advogado - IMA (2016)

O examinador avalia o conhecimento do candidato sobre a Responsabilidade Civil, conforme o Código Civil, artigos 185 e seguintes. A questão exige a identificação da alternativa CORRETA. A) INCORRETA. A responsabilidade dos pais se limita aos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, conforme o artigo 932, inciso I do Código Civil: Art. 932, I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. B) CORRETA. O artigo 932, inci...

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