Questão 40 Comentada - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.


  • A A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.
  • B Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.
  • C O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.
  • D A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.
  • E A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.

Gabarito comentado da Questão 40 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Prezado(a) concurseiro(a), a questão aborda a busca domiciliar no Código de Processo Penal Militar (CPPM). Vamos analisar as alternativas: A – Incorreta. O CPPM permite que a autoridade militar requisite forças civis para auxiliar no cumprimento do mandado, se necessário. Veja o artigo 184, parágrafo único: "A autoridade militar poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca." B – Correta. O CPPM determina que, na ausência do morador, o executor da busca deve tentar loca...

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