Questão 1 Comentada - Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue o item subsequente.

 A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das normas constitucionais, que consiste na possiblidade de a norma de uma constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma constitucional.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 1 - Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2013)

O comentário aborda o fenômeno da desconstitucionalização, que ocorre quando normas de uma Constituição anterior são mantidas em vigor pela nova ordem constitucional, porém com status de lei infraconstitucional, desde que compatíveis com o novo texto. Conforme destacado por Lenza (2013), esse fenômeno não é regra no ordenamento jurídico brasileiro, mas pode ocorrer se a nova Constituição assim o determinar expressamente. A afirmativa está correta, pois condiz com a doutrina e a prática con...

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