Questão 35 Comentada - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tributação (Tarde) - FGV (2023)

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Ação Declaratória


Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tributação (Tarde) - FGV (2023)

Uma Igreja aluga seu estacionamento para uma sociedade empresária administrá-lo, recebendo um valor fixo mensal que é usado para custear as despesas com pessoal, luz e água.
A Igreja foi comunicada que, a partir de agosto de 2023, a Prefeitura da cidade irá cobrar IPTU desse estacionamento.
Assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser proposta pela Igreja, antes da vigência da lei.

  • A Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo.
  • B Ação de Representação de Inconstitucionalidade.
  • C Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
  • D Exceção de pré-executividade.
  • E Ação Anulatória.

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