A Lei n.º 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Diante dessa determinação, pode-se afirmar que pertence(m) ao exercício financeiro
- A as receitas previstas e as despesas orçadas.
- B as receitas orçadas e as despesas previstas
- C as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
- D a provisão dos Restos a Pagar e as despesas empenhadas.
- E a dotação orçamentária superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.