Com o objetivo de orientar as entidades que integram o sistema, a Lei nº 10.180/2001 trata de conceitos, estrutura e diretrizes que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
No âmbito desse sistema:
- A a ênfase das atividades de fiscalização recai sobre aquelas de natureza operacional;
- B as auditorias de conformidade são facultadas, uma vez que são o foco do controle externo;
- C o controle interno está hierarquicamente submetido ao controle externo;
- D os critérios para aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado são definidos;
- E a avaliação do cumprimento das metas do PPA constitui uma das suas finalidades.