Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Analista Jurídico - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública


Prefeitura Municipal de Pombos - Analista Judiciário - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A possibilidade de o Ministério Público propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público está condicionada à demonstração da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos lesivos, sendo vedada a propositura da ação apenas com base em suposições ou conjecturas.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Pombos - Analista Jurídico - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Vamos analisar a questão sobre ação civil pública, um tema muito importante em Legislação Federal. A ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85, é um instrumento processual crucial para a proteção de interesses difusos e coletivos, buscando a responsabilização por danos, sejam eles morais ou patrimoniais, conforme previsto no artigo 1º da lei. A questão aborda um ponto essencial: a necessidade de indícios mínimos para a propositura da ação. A jurisprudência, como a que apresentamo...

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