Questão 44 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Após o provimento de agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela de urgência, a parte agravada pretende interpor recurso extraordinário.

Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.

  • A Não cabe recurso extraordinário contra o acórdão que mantém ou reforma a decisão que indeferiu a tutela provisória.
  • B O recurso extraordinário é o meio adequado para impugnar qualquer acórdão, independentemente de se tratar de decisão interlocutória ou não.
  • C Apesar de, no caso em questão, ser incabível o recurso extraordinário, é possível a interposição de recurso ordinário constitucional.
  • D O recurso extraordinário é cabível, pois a decisão foi proferida em última instância.
  • E O recurso extraordinário só é cabível caso mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.