Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2014)

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a posição doutrinária a respeito da interpretação dessas normas, assinale a opção correta.

  • A Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis especiais anteriores dedicadas à mesma matéria.
  • B No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita.
  • C Entre as fontes de interpretação das normas, considera-se autêntica a interpretação realizada pelos próprios tribunais.
  • D A utilização dos costumes como método de integração das normas de direito material depende de expressa previsão legal.
  • E A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no Brasil.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2014)

Letra "A" - Uma lei nova que estabeleça disposições gerais revoga leis especiais anteriores dedicadas à mesma matéria. Conforme o §2º do Art. 2º da LINDB, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. Portanto, a afirmação está incorreta. Letra "B" - No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita. O §3º do Art. 2º da LINDB estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não s...

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