No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.
- A As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.
- B O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.
- C Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.
- D O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- E O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.
