Questão 199 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Tribunais de Contas


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.

No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 199 - Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)

A presente questão aborda a competência constitucional dos tribunais de contas, conforme disposto no art. 71 da CRFB/88, questionando se há competência para fiscalizar delegatários de serviços públicos sob os aspectos financeiro e operacional. Analisando o rol de competências do art. 71, verifica-se que não há autorização constitucional para que os tribunais de contas fiscalizem concessionários de serviços públicos. A regra geral é que esses delegatários não são remunerados com verbas públ...

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