Questão 15 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Distrito Federal


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. 


Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração, o agravo e o recurso inominado são cabíveis nos processos no âmbito do TCDF. 

  • Certo
  • Errado

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