Questão 105 Comentada - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - CESPE/CEBRASPE (2020)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas | Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas


SEFAZ-AL - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2020)

Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.


Como o filho de Pedro reside no estado de Alagoas, o ITCD deverá ser cobrado neste estado.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 105 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - CESPE/CEBRASPE (2020)

O ITCMD, nas doações de bens móveis, é de competência do Estado de domicílio do doador. No caso, o Estado de São Paulo. CF, Art. 155 § 1º O imposto previsto no inciso I:II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

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