Questão 24 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho


Tribunal Regional do Trabalho - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.


Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regular os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura do trabalho.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 24 - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª REGIÃO (DF e TO) Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está correto ao considerar o item errado. A competência para regular os cursos oficiais de ingresso e promoção na carreira da magistratura do trabalho não é atribuída ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), mas sim à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), nos termos do art. 93, inciso III, da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 11.770/2008. O CSJT possui funções administrativas e de gestão, como a organização das se...

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