Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade


Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema brasileiro, a exemplo do norte-americano, adotou a teoria da nulidade da norma nos casos de declaração de inconstitucionalidade de Lei.
II. Como regra, a decisão em sede de controle de constitucionalidade tem caráter constitutivo e o vício da norma é aferido no plano de sua eficácia.
III. A técnica de modulação dos efeitos da decisão, com regulamentação na legislação infraconstitucional, permite a mitigação da teoria da anulabilidade, adotada no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.
IV. Na realização do controle difuso de constitucionalidade, utiliza-se a teoria da anulabilidade, pela qual uma Lei é anulada a partir do momento em que o Poder Judiciário declara sua inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma apenas em
  • A I.
  • B IV.
  • C I e II.
  • D III e IV.

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - Procurador - Instituto Consulplan (2024)

Analisando as afirmativas sobre o controle de constitucionalidade:

I. Correta. O sistema brasileiro, assim como o norte-americano, adota a teoria da nulidade da norma inconstitucional, ou seja, a lei é considerada nula desde sua origem (ex tunc), embora a modulação dos efeitos possa atenuar essa regra.

II. Incorreta. A decisão em controle de constitucionalidade, em regra, tem caráter constitutivo (cria, modifica ou extingue uma situação jurídica), mas o vício da norma é aferido no plano da validade (e não da eficácia). Uma norma inconstitucional é inválida desde sua origem.

III. Incorreta. A modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da Lei nº 9.868/99) permite modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, atenuando a regra geral da nulidade (ex tunc) e não a teoria da anulabilidade. A modulação permite que os efeitos da decisão sejam diferentes do efeito "ex tunc" ou "ex nunc", buscando preservar situações jurídicas consolidadas.

IV. Incorreta. No controle difuso de constitucionalidade (realizado por qualquer juiz ou tribunal), a lei, em regra, é declarada inconstitucional e, portanto, nula, com efeitos retroativos (ex tunc). A teoria da anulabilidade não se aplica diretamente, embora a decisão de inconstitucionalidade em controle difuso tenha efeitos inter partes (entre as partes envolvidas no processo), podendo ser ampliada pelo Senado Federal (efeito erga omnes) no caso de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, a alternativa correta é a A, pois somente a afirmativa I está correta.

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