Questão 126 Comentada - Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - Assistente Jurídico - Quadrix (2019)

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Diálogo das fontes | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor


Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - Técnico Jurídico - Quadrix (2019)

De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue o item.
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, as disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos contratos de plano de saúde, mesmo nas hipóteses de autogestão.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 126 - Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - Assistente Jurídico - Quadrix (2019)

A questão aborda a propaganda de medicamentos, especificamente aqueles considerados anódinos e de venda livre, conforme a Lei nº 9.294/1996. O artigo 7º, § 1º da lei permite a veiculação de anúncios desses medicamentos nos meios de comunicação. A condição para essa publicidade é a inclusão de advertências sobre o uso inadequado, conforme orientação do Ministério da Saúde. Portanto, a afirmação está correta, pois reflete o que a legislação estabelece sobre o tema.

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