Questão 112 Comentada - Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2021)

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


No caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.

  • Certo
  • Errado