Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista Portuário - Área Jurídica (2018) Questão 108

À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.


Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de duas infrações distintas por determinado operador portuário, este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às referidas infrações.

  • Certo
  • Errado

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