Questão 1 Comentada - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-MS (2015)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual


Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Diversos Cargos - MPE-MS (2015)

Sobre a intervenção federal:

I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios.

II - A intervenção federal é ato político-administrativo.

III - Aquele que se achar investido na Vice-Presidência da República terá poder para decretar intervenção federal.

IV - A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República.

V - O Presidente da República está vinculado a opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Assinale a alternativa com as afirmações corretas:

  • A I e V.
  • B III e V.
  • C II e IV.
  • D I e IV.
  • E II e V.

Gabarito comentado da Questão 1 - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-MS (2015)

A questão versa sobre intervenção federal, tema de Direito Constitucional. Analisemos as assertivas: I: Incorreta. A Constituição Federal, em seu art. 35, permite a intervenção da União nos municípios localizados em Territórios Federais. O texto constitucional estabelece a exceção. II: Correta. A intervenção federal é um ato político excepcional que visa: manter o vínculo federativo; preservar a integridade territorial; promover a unidade do Estado Federal; e garantir a observância dos prin...

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