Questão 32 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Vítor, maior de 21 anos, cometeu o crime de furto em 15 de março de 2019. Em 15 de junho de 2020, a denúncia foi regularmente recebida. A sentença condenatória foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e foi publicada em 04 de dezembro de 2024. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

  • A A prescrição da pretensão punitiva se deu entre os fatos e o recebimento da denúncia.
  • B O caso não foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva, apenas pela prescrição da pretensão executória.
  • C A prescrição da pretensão executória se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
  • D O caso não foi atingido, nem pela prescrição da pretensão punitiva, nem pela prescrição da pretensão executória.
  • E A prescrição da pretensão punitiva retroativa se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória.

Gabarito comentado da Questão 32 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Análise do caso concreto: O crime de furto (pena máxima de 4 anos) possui prazo prescricional da pretensão punitiva de 8 anos, contado da data do fato (15/03/2019). O recebimento da denúncia (15/06/2020) interrompeu a prescrição, tendo transcorrido apenas cerca de 1 ano e 3 meses - portanto, não houve prescrição nessa fase inicial. Após a sentença condenatória (04/12/2024) mas antes do trânsito em julgado, aplica-se o instituto da prescrição retroativa. O cálculo deve considerar a pena apli...

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