Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.
- Certo
- Errado
Questão 15 Comentada - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2014)
Gabarito comentado da Questão 15 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2014)
A lei mencionada no enunciado é a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal. O art. 12 dessa norma prevê expressamente que um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não subordinados hierarquicamente, quando conveniente em razão de fatores técnicos, sociais, econômicos, jurídicos ou territoriais. Diante do disposto no dispositivo le...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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