Questão 46 Comentada - Secretaria de Justiça de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (SJDH- PE) - Agente de Segurança Prisional - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2017)

Direito Penal Crimes contra a fé pública


Secretaria de Justiça de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (SJDH- PE) - Agente de Segurança Penitenciária - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2017)

No que se refere aos crimes contra a fé pública e outras falsidades, julgue os itens a seguir.
I Os crimes contra a fé pública são crimes materiais, exigindo a produção de um resultado danoso à sociedade. II Dada a relevância do objeto jurídico tutelado, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública. III Atribuir-se nome falso com o propósito de praticar estelionato implica o concurso material entre dois crimes. IV Alterar a numeração da placa de veículo com fita adesiva preta, embora seja falsificação grosseira, configura adulteração de sinal identificador de veículo.

Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D II e IV.
  • E III e IV.

Gabarito comentado da Questão 46 - Secretaria de Justiça de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (SJDH- PE) - Agente de Segurança Prisional - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2017)

O tema da questão aborda os crimes contra a fé pública, previstos no Título X da Parte Especial do Código Penal, e outros crimes que envolvem falsidades. Vamos analisar as assertivas: A assertiva I está incorreta. Os crimes contra a fé pública, em sua maioria, são formais, consumando-se com a prática da ação descrita no tipo penal, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico ou prejuízo. A assertiva II está correta. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça...

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